Termos e Condições
1. INTRODUÇÃO
Todos os termos e condições (doravante denominados "Condições Gerais") regulam a venda de serviços em anagrafeonline.it. Os serviços em anagrafeonline.it são fornecidos pela Servizi Informativi Srls, PI: 03728230834. Todos os contratos celebrados entre a Servizi Informativi Srls e o cliente serão regidos por estas Condições Gerais.
2 – OBJETO DO CONTRATO
O contrato tem por objeto o fornecimento ao cliente dos serviços indicados nos formulários de solicitação e com as características especificadas nas respectivas descrições. Cada contrato celebrado com o cliente inclui os seguintes documentos: Condições Gerais, Formulário de Pedido, Descrição do serviço e Informação sobre processamento de dados.
3 – EXECUÇÃO DO CONTRATO
Ao efetuar uma encomenda, o Cliente aceita os termos e condições gerais, as condições específicas constantes da descrição do serviço solicitado e dá o seu consentimento ao tratamento dos dados. O contrato estipulado entre a Servizi Informativi Srls e o Cliente termina com o envio do e-mail de confirmação do pedido e com o recebimento do pagamento. Quando a transferência bancária for utilizada como meio de pagamento, a encomenda considera-se concluída quando for creditado o valor pago pelo pedido do serviço.
3.1 Cancelamento de pedidos
Embora o pedido tenha sido concluído, a Servizi Informativi Srls reserva-se o direito de cancelá-lo a qualquer momento, mediante notificação ao cliente. A encomenda será cancelada na impossibilidade de execução, por motivo de força maior, ou caso o cliente não reúna os requisitos legais para a solicitação do serviço.
4 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Uma vez confirmado o pedido e recebido o pagamento, o serviço será processado e processado o mais rápido possível. Para os serviços cuja entrega está prevista para 60 minutos, as encomendas deverão ser efetuadas de segunda a sexta-feira das 9h00 às 17h30, fora deste horário, as mesmas serão processadas no dia útil seguinte. Os serviços cuja entrega está prevista para 4 horas devem ser enviados de segunda a sexta-feira até às 16h00.
4.1 Serviços Urgentes
Durante os horários indicados acima, alguns serviços podem ser adquiridos em “fórmula de urgência”. Caso a urgência não seja respeitada, o cliente será reembolsado do suplemento pago.
4.2 Prazos de entrega
Embora em 90% dos casos sejam respeitados os horários indicados nas páginas descritivas de cada serviço, importa referir que os mesmos têm um valor meramente indicativo. Nenhuma responsabilidade pode ser atribuída à Servizi Informativi Srls se estes termos não forem respeitados, em particular em todos os casos em que o atraso foi causado por eventos ou terceiros não diretamente controláveis ou gerenciáveis pela Servizi Informativi Srls.
4.3 Documentação Suplementar
Para determinados tipos de atividades, pode ser necessário solicitar ao cliente documentação complementar para efeito de execução da tarefa. Nenhuma responsabilidade pode ser atribuída à Servizi Informativi Srls por atrasos ou pela impossibilidade de realizar o serviço devido à inércia ou atraso do cliente.
5 – INSCRIÇÃO
Para solicitar um serviço pode ser necessário registar-se criando uma conta e sujeito à aceitação dos Termos, Condições Gerais e consentimento para o processamento de dados. A conta é criada usando um endereço de e-mail e senha válidos. Recomenda-se o uso de senhas complexas compostas por caracteres alfanuméricos e especiais juntamente com letras maiúsculas e minúsculas. Por padrão, o sistema não permite a criação de senhas fracas. O cliente é diretamente responsável pelas suas próprias credenciais de acesso para as quais está prevista uma utilização estritamente pessoal e a proibição absoluta de cedência a terceiros. Em caso de roubo ou extravio das credenciais de acesso, o cliente deverá informar prontamente o serviço de apoio ao cliente da anagrafeonline para que sejam tomadas as medidas adequadas à segurança dos dados armazenados na conta. A criação de conta é necessária apenas para o primeiro pedido, para todos os pedidos subsequentes o cliente pode fazer login usando as credenciais inseridas durante o registro.
5.1 Registro via login social
Para facilitar o acesso aos serviços, o cliente pode aceder aos mesmos através da sua conta social: google ou facebook. No que diz respeito ao chamado login social, recomenda-se a leitura da informação sobre tratamento de dados, parte integrante das presentes Condições Gerais.
5.2 Painel do usuário
Após o registo, o Cliente pode aceder ao painel de utilizador para visualizar o estado das encomendas e gerir as suas credenciais como: morada de faturação, histórico de todas as encomendas, etc.
5.3 Remoção de conta e exclusão de dados
Para remover sua conta, basta enviar um e-mail para info@servizinformativi.it, geralmente dentro de 48 horas úteis todos os dados são removidos, exceto aqueles para os quais a lei exige a retenção obrigatória. O cliente receberá um e-mail de confirmação após a remoção da conta. O utilizador registado tem o direito de acesso aos seus dados, o direito de portabilidade, o direito de retificação e qualquer outro direito de acordo com as disposições do RGPD UE 2016/679 e a legislação nacional sobre processamento de dados.
6 – COMPRA DE SERVIÇOS
Somente os serviços presentes no site anagrafeonline.it no momento do pedido, conforme descrito nas fichas de informações relevantes, podem ser adquiridos. A receção correta da encomenda é confirmada por notificação por e-mail, enviada para o endereço de e-mail utilizado pelo Cliente para criar a conta. A mensagem contém o resumo do pedido. O cliente compromete-se a verificar a sua exatidão e a comunicar prontamente quaisquer erros. Todos os preços no site devem ser entendidos como excluindo IVA e podem ser modificados a qualquer momento, sem aviso prévio. Caso seja publicado um preço incorreto e/ou claramente irrisório, seja qual for o motivo, a encomenda será cancelada, mesmo no caso de validação inicial.
7 – FORMAS DE PAGAMENTO
A fim de garantir maior flexibilidade, oferecemos aos nossos clientes diferentes sistemas de pagamento.
7.1 PayPal
Ao selecionar o Paypal como meio de pagamento, o cliente será automaticamente redirecionado para a página do Paypal e, portanto, nenhum dado passará pelo nosso site. O Paypal é um dos sistemas mais populares para pagamentos online. Através da plataforma Paypal, o Cliente pode efetuar o pagamento utilizando uma conta Paypal, cartão pré-pago, cartão de débito ou cartão de crédito dos circuitos Visa, MasterCard, etc.
7.2 Cartão de Crédito
É possível selecionar um cartão de crédito como meio de pagamento e pagar seu pedido com cartão de crédito, cartão recarregável, Poste Pay, etc. Neste caso, o pagamento é feito diretamente na página de checkout.
7.3 Transferência bancária antecipada
No caso de pagamento antecipado por transferência bancária, o tratamento do ficheiro terá início no momento do crédito, que deverá ocorrer no prazo de 5 dias úteis a contar da data de aceitação da encomenda, findo o qual a encomenda será considerada automaticamente cancelada. O objetivo da transferência bancária deve incluir o identificador do pedido que é emitido no e-mail de confirmação do pedido. Os dados bancários para onde efetuar a transferência constam no e-mail de confirmação do pedido.
7.4 Recarga de crédito
Os clientes também podem optar por comprar um recarregável. O crédito pode ser usado para comprar qualquer serviço, mesmo aqueles em oferta. O recarregável não tem prazo de validade. Com base no tamanho da recarga, o cliente recebe um bônus que é adicionado ao valor do crédito já adquirido. A gestão do recarregável pode ser feita a partir do painel do cliente.
8 – FORMAS DE ENTREGA
Os serviços adquiridos em nossos Sites são entregues digitalmente. Se o serviço solicitado incluir um documento em papel, este será enviado por correio ou por correio, os portes de envio serão especificados no momento da conclusão da encomenda e ficam a cargo do cliente. Geralmente, quando o pedido é concluído, o cliente recebe uma notificação por e-mail indicando que o pedido foi concluído. O e-mail também indica o link para baixar o arquivo diretamente do seu painel de usuário. O documento em formato pdf é também anexado ao e-mail a notificar a encomenda concluída. O mesmo ficará disponível durante 15 dias na área de cliente, findo o qual, por questões de segurança, o ficheiro é eliminado.
9 – DIREITO DE RETIRADA
Em cumprimento do disposto no Código do Consumidor, o Cliente que exerça a função de consumidor e, portanto, a pessoa singular que atue para fins alheios à sua atividade profissional e/ou empresarial, nos termos do art. A 52 tem o direito de rescindir o contrato de compra, no prazo máximo de 14 dias a contar da celebração do contrato. O mesmo pode ser feito enviando uma carta com aviso de recebimento endereçada a Servizi Informativi Srls, Via Dei Mille, 98122 Messina ou e-mail certificado para o endereço servizi.informativi@legalmail.it
9.1 Exclusão de desistência
A desistência, nos termos do art. 59 do Código do Consumidor, não pode ser validamente exercido se o serviço tiver sido prestado no prazo de 14 dias.
9.2 Reembolsos
Em caso de desistência, se a Servizi Informativi Srls tiver iniciado o serviço, ela deve ser isenta de todos os custos incorridos. Além disso, nenhum reembolso será feito caso o resultado das pesquisas relacionadas ao serviço solicitado seja negativo. Também nenhum reembolso será feito se o resultado negativo das pesquisas for causado por dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente.
9.3 Retirada do Fornecedor
A Servizi Informativi Srls pode rescindir livremente e sem qualquer obrigação do contrato celebrado com o cliente, mediante pré-aviso adequado de 15 dias a ser comunicado por e-mail certificado ou carta registrada. No entanto, o mesmo pode desistir a qualquer momento com efeito imediato se o cliente se comportar de forma ilegal para com a empresa ou devido a força maior.
10 - DEVERES E RESPONSABILIDADES
A Servizi Informativi Srls não assume qualquer responsabilidade, exceto por dolo ou negligência grave, por quaisquer atrasos, erros ou outros danos sofridos pelo cliente ou por terceiros durante a execução do contrato. Os dados não podem ser divulgados ou transferidos.
10.1 Obrigações do cliente
Por qualquer uso não conforme, não autorizado ou ilegítimo dos serviços solicitados, o cliente será o único e exclusivamente responsável, que se compromete a indenizar e isentar a Servizi Informativi Srls de qualquer tipo de responsabilidade e/ou reclamação por danos causados a terceiros durante a execução do contrato e após a celebração do mesmo.
10.2 Divulgação de dados de terceiros
No que diz respeito aos dados de terceiros comunicados à Servizi Informativi Srls durante a solicitação de serviços e/ou após a prestação dos mesmos, o cliente declara conhecer a legislação comunitária e nacional sobre processamento de dados e ser o Responsável pelo Tratamento, pois: obteve o consentimento do terceiro, tenha interesse legítimo no mesmo e/ou haja outra condição prevista pelo legislador que legitime a titularidade do tratamento. Servizi Informativi Srls para com o cliente e os dados fornecidos pelo mesmo, opera como um mero gestor externo de processamento de dados conforme exigido pela legislação da UE e nacional sobre processamento de dados.
10.3 Investigações de ativos
Os serviços na categoria de investigações patrimoniais e todos os que envolvem uma atividade investigada são prestados à Servizi Informativi Srls por empresas terceirizadas, autorizadas nos termos do art. 134 TULPAS. Todas as informações contidas nos respectivos relatórios são resultado de levantamentos, pesquisas e entrevistas realizadas de acordo com as normas estabelecidas pelo art. 5 do decreto de 1 de dezembro de 2010 n. 269 e alterações posteriores. O cliente isenta a Servizi Informativi Srls e empresas terceirizadas de qualquer responsabilidade por erros e/ou imprecisões nos relatórios solicitados. As empresas terceiras, embora autorizadas a tratar dados sensíveis com cláusula de autorização do Garante para a proteção de dados pessoais, zelam pelo cumprimento do código de ética e boa conduta referido no anexo A.6 emitido pela mesma autoridade com a cláusula do Fiador n°60 de 6/11/2008 publicado no Diário Oficial de 24/11/2008 n°275 e alterações posteriores. Os dados contidos nos relatórios não constituem fonte de prova.
10.4 Responsabilidades do Cliente
O cliente está ciente de que para todos os serviços que se configurem como “atividade investigativa”, a solicitação é feita exclusivamente para realização de investigações defensivas ou para fazer valer ou defender um direito em juízo, tanto em processo, ainda que administrativo, de arbitragem ou conciliação , tanto na fase preparatória para o estabelecimento de um eventual julgamento, como na fase seguinte à sua definição; o tratamento também pode ocorrer antes da pendência de um processo, desde que os dados sejam estritamente funcionais ao exercício do direito de defesa, em conformidade com os princípios da proporcionalidade, pertinência, exaustividade e não excesso quanto aos fins defensivos . O processamento de dados resultante deve ser realizado pela parte solicitante em conformidade com as disposições legais vigentes, isentando a Servizi Informativi Srls e terceiros fornecedores de qualquer responsabilidade e/ou pedido de indenização por danos que tenham origem em reclamações, disputas ou processos, diretos ou indiretos, de qualquer tipo e em qualquer jurisdição, adiantados por terceiros ou em qualquer caso decorrentes da prestação do serviço solicitado. A Servizi Informativi Srls e as empresas fornecedoras terceirizadas reservam-se o direito de realizar verificações aleatórias para verificar se as solicitações enviadas pelos clientes foram realizadas em total conformidade com a legislação vigente.
11 – RESOLUÇÃO
O incumprimento das obrigações constantes das presentes condições gerais implicará a rescisão do contrato e o cancelamento de todas as encomendas em curso. Especificamente, o contrato será imediatamente rescindido caso o cliente viole as obrigações estabelecidas nos pontos 10.2, 10.3 e 10.4. O contrato também será rescindido com efeitos imediatos, se as informações inseridas durante o registro ou quando da solicitação de serviços forem falsas ou os serviços solicitados forem utilizados para fins ilegais e/ou em qualquer caso proibidos pela legislação vigente.
12 – FORO E LEI APLICÁVEL
O contrato de venda entre o cliente e a Servizi Informativi Srls é regido pela lei italiana. Se o cliente for um consumidor, para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da celebração do contrato, a jurisdição territorial é do tribunal do seu município de residência; em todos os outros casos, a jurisdição territorial é a do Tribunal de Messina.
13 – RESOLUÇÃO ONLINE DE CONFLITOS
O cliente que se qualifique como consumidor, conforme exigido pelo Código do Consumidor, e que resida na União Europeia para a resolução de eventuais litígios, poderá aceder à plataforma ODR que pode ser consultada no seguinte endereço de internet, https:/ /ec.europa.eu/consumers/odr/
A plataforma online ODR é uma ferramenta criada pela Comissão Europeia para fornecer uma solução alternativa para os litígios que tenham surgido entre o consumidor e o profissional.
14 – CONDIÇÕES
As condições contidas neste documento podem ser modificadas pela Servizi Informativi Srls sem aviso prévio e serão válidas a partir da data de publicação no site.
15 – INFORMAÇÕES FINAIS
Para mais informações, o cliente pode entrar em contato com a Servizi Informativi Srls nos seguintes endereços:
e-mail: info@servizinformativi.it
Pec: servizi.informativi@legalmail.it
Telefone: +39 02/400.310.22
Endereço: Servizi Informativi Srls, Via Dei Mille, 98122 Messina, Itália.
Leia também as regras de privacidade e tratamento de dados, parte integrante das presentes condições gerais.