Transcrição de apreensão de veículo automotor

Tempos de processamento

7 dias úteis

Descrição

A Transcrição de Apreensão de Veículo Automóvel é um serviço que permite transcrever a apreensão de bens móveis inscritos no Registo Público Automóvel (PRA). Este cumprimento é necessário para produzir os efeitos de penhora, ou seja, para retirar do devedor os bens móveis registados e cobrar o produto da recuperação de um crédito.

Como funciona?

Para a apreensão de um veículo é necessário proceder à notificação ao devedor, especificando os dados do veículo, a liminar nos termos do artigo 491.º do Código de Processo Civil e a liminar para entregar o imóvel ao instituto judicial de venda no prazo de dez dias (IVG). Somente após concluir essas tarefas você poderá prosseguir com a transcrição.

Para solicitar a transcrição da apreensão do veículo é necessário apenas estar em posse da cópia transcrita da apreensão notificada. O serviço prevê a elaboração da nota de transcrição em suporte informático, que é depois transmitida ao Registo Público Automóvel com a nota em suporte informático e suporte em papel. Também é efetuado o pagamento do formulário NP-3B e qualquer outro preenchimento necessário à conclusão do procedimento de transcrição.

Quais bens podem ser apreendidos?

Os bens móveis registrados que podem ser apreendidos para registro estão listados no art. 1º da RDL de 15.3.1927, n. 436, que compreende automóveis, caminhões, tratores com seus veículos rebocados e qualquer outro veículo similar aos acima mencionados, bem como motocicletas, excluídos os ciclos equipados com pequenos motores auxiliares, comumente chamados de bicicletas motorizadas ou motocicletas leves.

A quem se destina este serviço?

Este serviço é particularmente útil para credores que pretendam cobrar uma dívida de um devedor através da apreensão de bens móveis registados. Além disso, pode ser utilizado em caso de procedimentos judiciais que exijam a notificação de documento ao devedor.