Certificado de Registros Judiciais

Tempos de processamento

O tempo de processamento do certificado de registo criminal é de 3 dias úteis para o pedido urgente, enquanto o pedido normal é processado em 7 dias úteis.

Descrição

O pedido do serviço não pode ser processado sem o preenchimento da delegação e apresentação do documento de identificação. Enquanto se aguarda a recepção integral dos referidos documentos, os prazos de atendimento consideram-se suspensos.

O Certificado de Registo Criminal contém informações relativas a medidas judiciais em matéria penal, civil e administrativa. O tipo de certidão judicial selecionada determina as informações reportadas. Aqui está uma lista das informações relatadas para cada tipo de certificado:

• Certidão de Registro Criminal Geral : contém os dados do interessado mais as informações presentes tanto na certidão de registro civil quanto na certidão de antecedentes criminais, além de serem informadas infrações e sanções na área administrativa.

• Certidão de Registro Civil : contém os dados do interessado com as medidas judiciais em matéria cível que lhe foram atribuídas relativas à sua capacidade pessoal (interdição, inabilitação; apoio à administração, etc.) e eventuais omissões contra ele.

• Certidão de Registo Criminal : contém os dados do interessado com as condenações e sentenças transitadas em julgado dos processos em matéria penal (os chamados “registo criminal”).

Lembre-se que os Certificados de Registo Criminal têm validade de 6 meses. Vencido esse prazo, será necessário solicitar um novo certificado atualizado.