Termos de serviço

1 – INTRODUÇÃO

Todos os termos e condições (doravante denominados "Condições Gerais") regulam a venda de serviços em anagrafeonline.it. Os serviços presentes em anagrafeonline.it são prestados pela Servizi Informativi S.r.l.s, número de contribuinte: 03728230834. Todos os contratos celebrados entre Servizi Informativi S.r.l.s. e o cliente será regido pelas presentes Condições Gerais.

2 – OBJETO DO CONTRATO

O objeto do contrato é a prestação ao cliente dos serviços indicados nos formulários de solicitação e com as características especificadas nas respectivas descrições. Cada contrato celebrado com o cliente inclui os seguintes documentos: Termos e condições gerais, Formulário de pedido, Descrição do serviço e Informações sobre tratamento de dados.

3 – CONCLUSÃO DO CONTRATO

Ao efetuar uma encomenda, o Cliente aceita os termos e condições gerais, as condições específicas constantes da descrição do serviço solicitado e dá consentimento para o tratamento dos dados. O contrato estipulado entre Servizi Informativi S.r.l.s. e o Cliente conclui enviando o e-mail de confirmação do pedido e recebendo o pagamento. Quando se utiliza uma transferência bancária como instrumento de pagamento, a encomenda considera-se concluída quando for creditado o valor pago pelo pedido de serviço.

3.1 Cancelamento de pedidos

Embora o pedido tenha sido finalizado, Servizi Informativi S.r.l.s. reserva-se o direito de cancelar o mesmo a qualquer momento, mediante aviso prévio ao cliente. A encomenda será cancelada quando a execução for impossível, por motivo de força maior, ou se o cliente não reunir os requisitos estabelecidos na lei para solicitar o serviço.

4 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Uma vez confirmada a encomenda e recebido o pagamento, o serviço será processado e processado o mais rapidamente possível. Para serviços cuja entrega se prevê em 60 minutos, as encomendas deverão ser efetuadas de segunda a sexta-feira das 9h00 às 17h30, fora deste horário, serão processadas no dia útil seguinte. Os serviços cuja entrega seja prevista em 4 horas deverão ser encaminhados de segunda a sexta até às 16h.

4.1 Serviços urgentes

Durante os horários acima indicados alguns serviços poderão ser adquiridos em “fórmula urgente”. Caso a urgência não seja respeitada, o cliente será reembolsado do suplemento pago.

4.2 Prazos de entrega

Embora em 90% dos casos sejam respeitados os tempos indicados nas páginas descritivas de cada serviço, importa referir que os mesmos têm um valor meramente indicativo. Nenhuma responsabilidade pode ser atribuída à Servizi Informativi S.r.l.s. se estes termos não forem respeitados, em particular em todos os casos em que o atraso foi causado por acontecimentos ou terceiros não diretamente controláveis ​​ou administráveis ​​pela Servizi Informativi S.r.l.s..

4.3 Documentação complementar

Para determinados tipos de atividades poderá ser necessária a solicitação de documentação adicional ao cliente para efeitos de execução do trabalho. Nenhuma responsabilidade pode ser atribuída à Servizi Informativi S.r.l.s. por atrasos ou impossibilidade de execução do serviço por inércia ou demora do cliente.

5 – INSCRIÇÃO

Para solicitar um serviço poderá ser necessário registar-se criando uma conta e sujeito à aceitação dos Termos e Condições Gerais e consentimento para o tratamento de dados. A conta é criada usando um endereço de e-mail e senha válidos. Recomenda-se a utilização de senhas complexas compostas por caracteres alfanuméricos e especiais juntamente com letras maiúsculas e minúsculas. Por padrão, o sistema não permite a criação de senhas fracas. O cliente é diretamente responsável pelas suas credenciais de acesso, as quais são estritamente para uso pessoal e são absolutamente proibidas de serem transferidas a terceiros. Em caso de roubo ou perda das credenciais de acesso, o cliente deverá informar prontamente o serviço de atendimento da anagrafeonline para que sejam tomadas as medidas adequadas à segurança dos dados armazenados na conta. A criação da conta só é necessária para o primeiro pedido, para todos os pedidos subsequentes o cliente poderá fazer login utilizando as credenciais inseridas durante o cadastro.

5.1 Cadastro via login social

Para facilitar o acesso aos serviços, o cliente poderá acessá-los através de sua conta social: Google ou Facebook. Em relação ao chamado login social, recomendamos que leia a informação sobre tratamento de dados, parte integrante destas Condições Gerais.

5.2 Painel do usuário

Após o registo, o Cliente pode aceder ao painel de utilizador para visualizar o estado das encomendas e gerir as suas credenciais como: morada de faturação, histórico de todas as encomendas, etc.

5.3 Remoção de conta e exclusão de dados

Para remover sua conta basta enviar um e-mail para info@servizinformativi.it, geralmente dentro de 48 horas úteis todos os dados serão removidos, exceto aqueles para os quais a lei exige retenção obrigatória. O cliente receberá um e-mail de confirmação após a remoção da conta. O utilizador registado tem o direito de acesso aos seus dados, o direito de portabilidade, o direito de retificação e qualquer outro direito de acordo com as disposições do RGPD 2016/679 da UE e da legislação nacional sobre processamento de dados.

6 – COMPRA DE SERVIÇOS

Somente poderão ser adquiridos os serviços presentes no site anagrafeonline.it no momento da realização do pedido, conforme descrito nas respectivas fichas informativas. A correta recepção da encomenda é confirmada por uma notificação por email, enviada para o endereço de email utilizado pelo Cliente para criar a conta. A mensagem contém o resumo do pedido. O cliente compromete-se a verificar a sua correcção e a comunicar prontamente quaisquer erros. Todos os preços do site não incluem IVA e podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio. Caso seja publicado um preço incorreto e/ou manifestamente insignificante, por qualquer motivo, a encomenda será cancelada, mesmo em caso de validação inicial.

7 – FORMAS DE PAGAMENTO

Para garantir maior flexibilidade oferecemos aos nossos clientes diversos sistemas de pagamento.

7.1 PayPal

Ao selecionar o Paypal como instrumento de pagamento, o cliente será automaticamente direcionado para a página do Paypal e portanto nenhum dado passará pelo nosso site. Paypal é um dos sistemas mais populares para pagamentos online. Através da plataforma Paypal o Cliente pode efetuar o pagamento através de uma conta Paypal, de um cartão pré-pago, de um cartão de débito ou de um cartão de crédito pertencente aos circuitos Visa, MasterCard etc.

7.2 Cartão de Crédito

É possível selecionar um cartão de crédito como instrumento de pagamento e pagar a sua encomenda com cartão de crédito, cartão recarregável, Poste Pay etc. Neste caso o pagamento é feito diretamente na página de checkout.

7.3 Transferência bancária antecipada

No caso de pagamento por transferência bancária antecipada, o processamento do procedimento terá início no momento do crédito, que deverá ocorrer no prazo de 5 dias úteis a contar da data de aceitação da encomenda, após o que a encomenda será considerada automaticamente cancelada. O motivo da transferência bancária deve incluir o identificador do pedido que é divulgado no e-mail de confirmação do pedido. Os dados bancários para onde efetuar a transferência são indicados no email de confirmação da encomenda.

7.4 Recarga de crédito

Os clientes também podem optar por adquirir um recarregável. O crédito pode ser utilizado na aquisição de qualquer serviço, mesmo os oferecidos. O cartão recarregável não expira. Com base no valor da recarga, o cliente recebe um bônus que é adicionado ao valor do crédito já adquirido. A gestão da bateria recarregável pode ser realizada a partir do painel do cliente.

8 – MÉTODOS DE ENTREGA

Os serviços adquiridos em nossos Sites são entregues em formato digital. Se o serviço solicitado incluir um documento em papel, este será enviado por correio ou correio, os custos de envio serão especificados no momento da finalização da encomenda e serão suportados pelo cliente. Geralmente quando o pedido é concluído, o cliente recebe um e-mail de notificação indicando que o pedido foi concluído. O e-mail também indica o link para baixar o arquivo diretamente do seu painel de usuário. O documento em formato PDF também se encontra anexado ao e-mail de notificação da encomenda concluída. O mesmo ficará disponível por 15 dias na área do cliente, após esse período, por questões de segurança, o arquivo será excluído.

9 – DIREITO DE RETIRADA

Em cumprimento do disposto no Código do Consumidor, o Cliente que detém a qualidade de consumidor e, portanto, a pessoa singular que atue com fins alheios à atividade profissional e/ou empresarial, nos termos do art. 52 tem o direito de rescindir o contrato de compra, o mais tardar 14 dias a partir da celebração do contrato. O mesmo pode ser feito enviando uma carta de retorno. endereçado a Servizi Informativi S.r.l.s., Via Dei Mille, 98122 Messina ou e-mail certificado paraservizi.informativi@legalmail.it

9.1 Exclusão de retirada

A retirada, nos termos do art. 59 do código do consumidor, não pode ser exercido de forma válida se o serviço tiver sido prestado no prazo de 14 dias.

9.2 Reembolsos

Em caso de desistência, Servizi Informativi S.r.l.s. deverá ser isenta de todos os custos incorridos e a incorrer, pelo que será retido o valor de 15,00€ + eventuais despesas incorridas com o tratamento do processo, caso este já esteja em curso. Além disso, nenhum reembolso será efetuado se o resultado das pesquisas relativas ao serviço solicitado for negativo. Além disso, nenhum reembolso será feito se o resultado negativo das pesquisas for causado por dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente.

9.3 Retirada de fornecedor

Serviços de Informação S.r.l.s. pode rescindir livremente e sem qualquer obrigação o contrato celebrado com o cliente, mediante pré-aviso adequado de 15 dias a comunicar por correio eletrónico certificado ou carta registada. No entanto, o mesmo poderá desistir a qualquer momento com efeitos imediatos caso o cliente se envolva em comportamentos ilícitos para com a empresa ou por motivo de força maior.

10 – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

Serviços de Informação S.r.l.s. não assume qualquer responsabilidade, salvo dolo ou negligência grave, por quaisquer atrasos, erros ou outros danos sofridos pelo cliente ou por terceiros durante a execução do contrato. Os dados não podem ser divulgados ou transferidos.

10.1 Obrigações do Cliente

Por qualquer utilização não conforme, não autorizada ou ilegítima dos serviços solicitados, o cliente será o único e exclusivo responsável, que se compromete a indemnizar e isentar a Servizi Informativi S.r.l.s. de qualquer tipo de responsabilidade e/ou pedido de indemnização por danos causados ​​a terceiros durante a execução do contrato e após a sua celebração.

10.2 Comunicação de dados de terceiros

Em relação aos dados de terceiros comunicados à Servizi Informativi S.r.l.s. durante a solicitação de serviços e/ou após a sua prestação, o cliente declara conhecer a legislação comunitária e nacional sobre tratamento de dados e ser o responsável pelo tratamento de dados, pois: obteve o consentimento do terceiro, tem um interesse legítimo para consigo e/ou existe outra condição prevista pelo legislador que legitima a propriedade do tratamento. Serviços de Informação S.r.l.s. perante o cliente e os dados por ele fornecidos, atua como um mero gestor externo de processamento de dados, conforme exigido pela legislação comunitária e nacional sobre processamento de dados.

10.3 Investigações de ativos

Os serviços da categoria de investigação de bens e todos aqueles que envolvam uma atividade investigada são prestados à Servizi Informativi S.r.l.s. por empresas terceiras, autorizadas nos termos do art. 134 T.U.L.P.S.. Todas as informações relatadas nos respectivos relatórios são resultados de investigações, pesquisas e entrevistas realizadas de acordo com os cânones estabelecidos pelo art. 5º do decreto de 1º de dezembro de 2010 n. 269 ​​​​e alterações posteriores. O cliente indeniza Servizi Informativi S.r.l.s. e empresas terceirizadas de qualquer responsabilidade quanto a erros e/ou imprecisões presentes nos relatórios solicitados. As empresas terceiras, embora autorizadas a tratar dados sensíveis com disposição de autorização do Fiador para a proteção de dados pessoais, asseguram o cumprimento do código de ética e boa conduta referido no Anexo A.6 emitido pela mesma autoridade com o prestação do Fiador nº 60 de 11/06/2008 publicada no Diário Oficial de 24/11/2008 nº 275 e alterações posteriores. Os dados contidos nos relatórios não constituem fonte de prova.

10.4 Responsabilidades do Cliente

O cliente está ciente de que para todos os serviços que se configurem como “atividades investigativas”, a solicitação ocorre exclusivamente para a realização de investigações defensivas ou para fazer valer ou defender um direito em juízo, tanto no âmbito de processos, inclusive administrativos, de arbitragem ou conciliação, tanto na fase preparatória para o estabelecimento de um eventual acórdão e na fase seguinte à sua definição; o tratamento também pode ocorrer antes da pendência do processo, desde que os próprios dados sejam estritamente funcionais ao exercício do direito de defesa, no respeito pelos princípios da proporcionalidade, relevância, exaustividade e não excesso relativamente às finalidades defensivas. O tratamento dos dados resultante deverá ser realizado pelo requerente em conformidade com as disposições legais em vigor, isentando a Servizi Informativi S.r.l.s. e terceiros fornecedores de qualquer responsabilidade e/ou solicitação de indenização por danos decorrentes de reclamações, disputas ou processos, diretos ou indiretos, de qualquer espécie e em qualquer jurisdição, feitos por terceiros ou em qualquer caso decorrentes do desempenho do solicitado serviço. Serviços de Informação S.r.l.s. e as empresas terceirizadas reservam-se o direito de realizar verificações aleatórias para verificar se as solicitações encaminhadas pelos clientes foram realizadas em total conformidade com a legislação vigente.

11 – RESOLUÇÃO

O incumprimento das obrigações previstas nestas condições gerais resultará na resolução do contrato e no cancelamento de todas as encomendas em curso. Especificamente, o contrato será imediatamente rescindido caso o cliente viole as obrigações previstas nos pontos 10.2, 10.3 e 10.4. O contrato também será rescindido com efeitos imediatos se as informações inseridas durante o registo ou solicitação de serviços forem falsas ou os serviços solicitados forem utilizados para fins ilícitos e/ou em qualquer caso proibidos pela legislação em vigor.

12 – FORO E LEI APLICÁVEL

O contrato de venda entre o Cliente e a Servizi Informativi S.r.l.s. é regulamentado pela lei italiana. Se o cliente for consumidor, para a resolução de quaisquer litígios emergentes da celebração do contrato, a competência territorial pertence ao tribunal do seu concelho de residência; em todos os outros casos, a jurisdição territorial é a do Tribunal de Messina.

13 – RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE

O cliente que se qualifique como consumidor, conforme exigido pelo Código do Consumidor, e que resida na União Europeia para a resolução de quaisquer litígios, poderá aceder à plataforma ODR que pode ser consultada no seguinte endereço de internet, https:/ /ec.europa.eu/consumers/odr/

A plataforma online ODR é uma ferramenta criada pela Comissão Europeia para fornecer uma resolução alternativa para litígios que surjam entre o consumidor e o profissional.

14 – CONDIÇÕES

As condições contidas neste documento podem ser modificadas pela Servizi Informativi S.r.l.s. sem qualquer aviso prévio e será válido a partir da data de publicação no site.